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Qualquer interessado pode saber quais os dispositivos legais referentes às LEIS e MEDIDAS PROVISÓRIAS que estão em vigência em relação a Material e Patrimônio da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.

Para efetuar uma consulta na instância Federal, o usuário deve clicar no LINK: http://www.comprasnet.gov.br
Para efetuar uma consulta na instância Estadual, o usuário deve clicar no LINK: http://www. comprasnet.ba.gov.br


Para efetuar uma consulta na instância Muncipal, o usuário deve informar o nº da Lei no campo específico (ex.: 1.786) ou identificar no resumo por ordem cronológica ou por assunto e clicar no endereço.
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Título: Lei Municipal n.º 6.497 de 16 de fevereiro de 2004.
Impede que empresas condenadas por prática de crimes de racismo participem de licitações públicas.
Título: Lei Municipal n° 6.148, de 28 de junho de 2002
Institui, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Modalidade de Licitação denominada Pregão, e dá outras providências.
Título: Lei Municipal nº 5.021, de 26 de julho de 1995 (Republicada em 31 de julho de 1995, por incorreções)
Dispõe sobre a criação do Registro Cadastral das Microempresas e Empresas Pequenas no âmbito do Município do Salvador e dá outras providências.
Título: Lei Municipal nº 4.484 de 08 de janeiro de 1992
Dispõe sobre licitações e contratos da Administração Municipal e dá outras providências.