| Qualquer interessado pode saber quais os dispositivos
legais referentes às LEIS e MEDIDAS PROVISÓRIAS que estão em
vigência em relação a Material e Patrimônio da Administração
Pública Federal, Estadual e Municipal.
Para efetuar uma consulta na instância Federal, o usuário
deve clicar no LINK: http://www.comprasnet.gov.br
Para efetuar uma consulta na instância Estadual, o usuário
deve clicar no LINK: http://www.
comprasnet.ba.gov.br
Para efetuar uma consulta na instância Muncipal, o usuário
deve informar o nº da Lei no campo específico (ex.: 1.786)
ou identificar no resumo por ordem cronológica ou por assunto
e clicar no endereço.
| Título: Lei Municipal n.º 6.497 de 16 de fevereiro de 2004. |
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| Impede que empresas condenadas por prática de crimes de racismo participem de licitações públicas. |
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| Título: Lei Municipal n° 6.148, de 28 de junho de 2002 |
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| Institui, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Modalidade de Licitação denominada Pregão, e dá outras providências. |
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| Título: Lei Municipal nº 5.021, de 26 de julho de 1995 (Republicada em 31 de julho de 1995, por incorreções) |
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| Dispõe sobre a criação do Registro Cadastral das Microempresas e Empresas Pequenas no âmbito do Município do Salvador e dá outras providências. |
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| Título: Lei Municipal nº 4.484 de 08 de janeiro de 1992 |
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| Dispõe sobre licitações e contratos da Administração Municipal e dá outras providências. |
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Quem somos
