Portaria n° 315, de 17 de junho de2004
Aprova IN n°002, que dispõe sobre a descentralização do procedimento do Processo de Compras por Dispensa de Licitação de Material de Consumo, de Serviços e Inexigibilidade, de itens não integrantes do Sistema de RP com valores de até R$1.000,00
O Secretário da Administração Municipal, no uso de suas atribuições, com base no Sistema Municipal de Administração SMA, aprovado pelo Decreto nº 14806 de 22 de janeiro de 2004,
RESOLVE:
ART 1º - Fica aprovada a Instrução Normativa nº002, de 17 de junho de 2004, que dispõe sobre a descentralização do procedimento do Processo de Compras por Dispensa de Licitação de Material de Consumo, de Serviços e Inexigibilidade, de itens não integrantes do Sistema de Registro de Preços, com valores de até R$ 1.000,00 (Hum Mil Reais), firmados no âmbito da Administração Direta do Município.
ART 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ART 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Secretário Municipal da Administração em 17 de junho de 2004
SEAD/CMP - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2004
SISTEMA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO ADMINISTRATIVA GERAL
SUBFUNÇÃO MATERIAL E PATRIMÔNIO
1. ASSUNTO
Descentralização do procedimento do Processo de Compra por Dispensa de Licitação de Materiais de Consumo, de Serviços e Inexigibilidade com valores de até R$ 1.000,00 (Hum mil reais) firmados no âmbito da Administração Direta do Município.
2. OBJETIVO
Estabelecer critérios e definir procedimentos para a descentralização do Processo de Compra por Dispensa de Licitação de Material de Consumo, de Serviços e Inexigibilidade, com valores de até R$ 1.000,00 (Hum Mil Reais), firmados com o Município PMS, no âmbito da Administração Direta.
3. RESPONSABILIDADE QUANTO AO CUMPRIMENTO
3.1. A Secretaria Municipal da Administração SEAD, através da Coordenadoria Central de Material e Patrimônio CMP, como Órgão Central do Sistema;
3.2. Os órgãos da Administração Direta integrantes da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal do Salvador PMS através:
a) das Coordenadorias Administrativas CADs / Setores de Materiais SEMATs;
b) dos Núcleos de Execução Orçamentaria Financeira NOFs;
c) das Representações da Procuradoria Geral do Município do Salvador RPGMS.
4. CONCEITUAÇÃO
Todo artigo, item, peça ou gênero que, em razão do uso, perde sua identidade física, características individuais ou isoladas ou que tenha durabilidade prevista limitada a dois anos ou ainda possua valor unitário inferior ao estabelecido para pagamento de despesas miudas no âmbito municipal.
Procedimento administrativo formal, realizado sob regime do direito público, pelo qual a Administração seleciona com quem contratar e define as condições de direito e de fato que regulam essa relação jurídica.
Procedimento para aquisição de material ou serviço de forma simplificada, nas hipóteses amparadas pelo artigo 24 da lei 8666/93 e de acordo com os procedimentos elencados no artigo 65 da Lei Municipal nº 4484/92.
Procedimento para aquisição de material ou serviço, quando ocorre inviabilidade de competição, nas hipóteses amparadas pelo artigo 25 da lei 8666/93 e de acordo com os procedimentos elencados no artigo 65 da Lei Municipal nº 4484/92.
Instrumento que contém a relação de materiais de consumo, permanentes e serviços, organizado por grupo-classes, com dados de especificação, destinado a atender as atividades da Administração.
Instrumento que estabelece as relações jurídicas e comerciais entre o Município e seus fornecedores, definindo direitos e obrigações para ambas as partes.
Levantamento de preços praticados no mercado fornecedor para objetos semelhantes.
5. PROCEDIMENTO OPERACIONAL ( ANEXO I )
6. DISPOSIÇÕES GERAIS
São atribuições do SEMAT:
6.1 Proceder o levantamento das necessidades de material de consumo cujos itens não integrem o Sistema de Registro de Preços;
6.2 Promover o ressuprimento do almoxarifado por grupo-classes;
6.3. Evitar o fracionamento de aquisições, quando da elaboração do pedido. Deve-se ter em vista a classificação contida no catálogo de grupo-classes da Secretaria Municipal da Administração SEAD
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Órgão/Unidade SEAD/CMP |
PROCEDIMENTO | ||
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Denominação DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ATÉ R$ 1.000,00 |
Situação [ ] Encontrada [ ] Proposta |
Mês/Ano 04/2004 | |
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Secretaria Municipal da Administração/SEAD
Coordenadoria Central de Material e Patrimônio/CMP
Subcoordenadoria Central de Aquisição de Materiais e Contratação de Serviços/AQMS Setor de Compras/SECOM Coordenadoria Administrativa/CAD Setor de Materiais e Patrimônio/SEMAT Responsável Procede o levantamento das necessidades de material de consumo. Preenche Pedido de Material no Sistema de Gestão de Material SGM Confere e finaliza o Pedido. Coordenador Recebe o pedido on-line pelo SGM e libera para o Núcleo de Execução Orçamentária e Financeira. Assessoria Técnica/ASTEC Núcleo de Execução Orçamentaria e Financeira/NOF Responsável Recebe o pedido de material e informa a dotação orçamentaria. Retorna para a CAD para impressão. Forma processo junto ao Setor de Documentação. Encaminha ao Gabinete para autorização. Gabinete Responsável Providencia autorização do Secretário Encaminha processo a CAD para promover a Aquisição do Material ou Serviço. Responsável Emite Formulário para Proposta de Preço. Encaminha via fax ou meio eletrônico, formulário para Proposta de Preço, aos Fornecedores. Solicita a Certidão Negativa de Débito CND (INSS) e o Certificado de Regularidade do FGTS CRF, aos fornecedores. Recebe Proposta de Preços, a Certidão Negativa de Débito CND (INSS) e o Certificado de Regularidade do FGTS CRF Emite Mapa Comparativo por Item. Apura e define a classificação final. Emite o Mapa com Preço Final de Contratação/Inexigibilidade de Licitação, o formulário Solicitação de Dispensa/Inexigibilidade de Licitação, mais formulário de tramitação dos processos e providencia as assinaturas necessárias. Anexa ao processo as Propostas de Preço, a Certidão Negativa de Débito CND (INSS), o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), o Mapa Comparativo por item, Análise Técnica se houver, o Mapa com Preço Final de Contratação/Inexigibilidade, formulário Solicitação de Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação preenchido e formulário de tramitação dos processos. Encaminha processo para Representação da Procuradoria Geral do Município do Salvador RGPMS
Representação da Procuradoria Geral do Município do Salvador/RPGMS Responsável Analisa e emite parecer. Encaminha processo ao Gabinete para autorização. Gabinete
Responsável Providencia análise e despacho de autorização. Encaminha processo à Coordenadoria Administrativa para publicação. Coordenadoria Administrativa/CAD Setor de Materiais e Patrimônio/SEMAT
Responsável Recebe o processo e providencia a publicação no DOM. Encaminha processo ao NOF para Empenho. Assessoria Técnica/ASTEC
Núcleo de Execução Orçamentária e Financeira/NOF Responsável Registra no Sistema de Acompanhamento Orçamentário SAORC. Providencia Nota de Empenho NE. Encaminha à Coordenadoria Administrativa, 1 (uma) via da NE e cópia do Mapa com Preço Final de Contratação ou de Inexigibilidade de Licitação. Arquiva processo. Coordenadoria Administrativa/CAD
Responsável Recebe 1 (uma) via da NE e cópia do Mapa com Preço Final de Contratação ou de Inexigibilidade de Licitação. Encaminha 1 (uma) via da NE e cópia do Mapa com Preço Final de Contratação ou de Inexigibilidade de Licitação ao Setor de Materiais e Patrimônio Setor de Materiais e Patrimônio Responsável Envia Nota de Empenho NE ao fornecedor, via fax. Em se tratando de Serviço:
Aguarda Nota Fiscal/Fatura Recebe Nota Fiscal/ Fatura em 2 (duas) vias e atesta a realização do serviço. Encaminha 1 (uma) via da Nota Fiscal/Fatura, 1 (uma) via da NE, certidão do INSS e FGTS ,cópia do Mapa com Preço Final de Contratação ou de Inexigibilidade de Licitação e extrato da publicação ao Setor de Comunicação e Documentação, para formação de processo de pagamento. Arquiva uma via da NE e 1 (uma) via da Nota Fiscal/Fatura. Em se tratando de Material de Consumo Recebe material e Nota Fiscal, em 2 vias. Confere material com os dados da NE. Armazena material. Assina NE e atesta NF Encaminha 1 via da NE, 1a. via da Nota Fiscal, certidão do INSS e FGTS, cópia do Mapa com Preço Final de Contratação ou de Inexigibilidade de Licitação e extrato da publicação ao Setor de Comunicação e Documentação, para formação de processo de pagamento. Arquiva 1 via da NE e 2º via da Nota Fiscal. |
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