PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
COORDENADORIA CENTRAL DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS
DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO/RENOVAÇÃO
PESSOA JURÍDICA

 

INSCRIÇÃO

Documentos Necessários
1. Registro Comercial, Estatuto ou Contrato Social, Ato Constitutivo
2. Decreto de Autorização de Funcionamento pelo Órgão Competente para Empresa Estrangeira
3. Ato de Registro ou Autorização de Funcionamento pelo Órgão Competente para Empresa Estrangeira
4. Registro ou Inscrição na Entidade Profissional Competente
5. Atestados - Capacitação Técnica
6. Indicação de Instalações e Aparelhamento Técnico
7. Relação da Equipe Técnica / Curriculum do Responsável Técnico
8. Alvará da Vigilância Sanitária
9. Autorização para Funcionamento - Polícia Federal
10. Certificado de Regularidade - Secretaria de Segurança Pública
11. Certificado de Segurança - Polícia Federal
12. Carta Credencial do Distribuidor ou Revendedor
13. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis
14. Certidão Negativa Falência ou Concordata - Data de emissão validade 90 dias
15. CNPJ
16. Regularidade - Fazenda Federal
17. Regularidade - Fazenda Estadual
18. Regularidade - Fazenda Municipal
19. Regularidade - INSS
20. Regularidade - FGTS
21. Divida Ativa da União
22. Autorização da ANVISA/MS

Habilitação Jurídica
1. Registro Comercial, no caso de empresa individual; Estatuto ou Contrato Social em vigor e últimas alterações, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedades por ações, apresentar documentos de eleição de seus administradores. Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício. Decreto de autorização, devidamente registrado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Qualificação Técnica
1. Registro ou inscrição na entidade profissional competente.
2. Atestados de desempenho, em papel timbrado, fornecido por pessoa de direito público ou privado, com nome e cargo do emitente. Os atestados de serviço deverão estar registrados na entidade profissional competente. Quando o acervo for do responsável técnico, anexar os respectivos CAT-CREA e comprovação de que o mesmo pertence ao quadro permanente da empresa.
3. Indicação de instalações e de aparelhamento técnico, acompanhada de compromisso hábil do locador, quanto estes não forem de propriedade da interessada.
4. Relação da equipe técnica e administrativa da empresa, com indicação do responsável técnico, acompanhada do currículo, quando se tratar de obras ou serviços de características semelhantes com o que se propõe a executar.
5. Alvará de fiscalização fornecido pelo serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Estadual e/ou Municipal de Saúde, para empresas de prestação de serviços de dedetização, industrialização e/ou comercialização de alimentos, produtos farmacêuticos, químicos, materiais e instrumentos médicos, odontológicos e afins.
6. Autorização para funcionamento fornecido pela Polícia Federal, para empresas de prestação de serviços de segurança e vigilância.
7. Certificado de Regularidade fornecido pela Secretaria da Segurança Pública, para empresas de prestação de serviços de segurança, vigilância, venda de armamentos e afins.
8. Certificado de Segurança fornecido pela Policia Federal para empresas de prestação de serviços de segurança e vigilância.
9. Carta credencial para distribuidor e/ou revendedor, emitida em papel timbrado original do fabricante/distribuidor, contendo relação e marca dos produtos, nome e telefone para contato.
10. Autorização para funcionamento expedido pela Agência de Vigilância Sanitária/MS

Qualificação Econômico - Financeira
1. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, sendo cópias extraídas do livro Diário devidamente registrado na Junta Comercial ou órgão equivalente, incluindo termos de abertura e encerramento do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa.
2. Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.

Regularidade Fiscal
1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
2. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal/ Estadual/Municipal.
3. Prova de regularidade para com o INSS.
4. Prova de regularidade para com o FGTS.

RENOVAÇÃO

Os interessados deverão apresentar o Certificado de Registro Cadastral - CRC/PMS, com toda documentação acima relacionada.
As empresas de vigilância e segurança deverão apresentar também a revisão de autorização para funcionamento e certificado de segurança, emitidos pela Policia Federal e certificado de regularidade fornecido pela Secretaria da Segurança Pública.

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

1. As empresas estrangeiras que não funcionarem no País, comprovarão as exigências, mediante apresentação de documentos equivalentes, autenticados por autoridade consular brasileira e traduzidos por tradutor juramentado. Deverão ainda estar consorciados com empresas nacionais ou ter representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente.
2. No caso de qualquer alteração de dados cadastrais, as empresas deverão preencher a Solicitação de Registro Cadastral, anexar CRC/PMS e documento referente à alteração.
3. A documentação deverá ser encaminhada juntamente com a solicitação devidamente preenchida, carimbada e assinada pelo solicitante (modelo anexo).
4. Informar na solicitação a relação de materiais e/ou serviços que se propõe a fornecer, indicando os respectivos códigos (relação anexa).
5. Os documentos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou por servidor da CMP/SEAD ou publicação em órgão da imprensa oficial. O FGTS deverá estar acompanhado do original para conferência.
6. A documentação apresentada, deverá ser da matriz, mesmo que a empresa possua filial no Estado da Bahia.
7. As empresas de representações deverão apresentar o contrato com a representada ou declaração da mesma, informando os materiais que estejam autorizados a fornecerem.
8. Deverá ser informado ao Setor de Cadastro de Fornecedores, qualquer alteração de endereço, telefone, fax e e-mail da matriz ou filial da empresa, representante de contato, bem como qualquer alteração contratual ou estatutária que ocorrer.

Atendimento
Local: Comissão Central Permanente de Cadastro e Avaliação de Fornecedores - COMPEC. Av. Vale dos Barris, 125 - Barris
Telefone: 2201-8171/8172/8174
Horário: 13:30 às 17:00 horas

A inscrição, renovação ou alteração cadastral, será efetivada com a apresentação da documentação completa e atualizada.