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Qualquer interessado pode saber quais os dispositivos legais referentes aos DECRETOS que estão em vigência em relação a Material e Patrimônio da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.

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Título: Decreto Municipal nº 16.380 de 13 de março de 2006
Estabelece o horário de funcionamento das repartições municipais
Título: Decreto Municipal nº 15.984 de 21 de setembro de 2005
Regulamenta o Cadastro Unificado de Pessoas Físicas e Jurídicas, bem como disciplina as hipóteses de incidência e as penalidades administrativas aplicáveis a fornecedores inadimplentes e dá outras providências.
Título: Decreto Municipal nº 15.814 de 25 de julho de 2005
Altera o Decreto nº 13.724/2002, e dá outras providências.
Título: Decreto Municipal nº 15.709 de 14 de junho de 2005
Dispõe sobre atualização monetária dos valores constantes de contratos em que figure como contratante órgão da administração direta e indireta do Município
Título: Decreto Municipal nº 15.684 de 01 de junho de 2005
Dispõe sobre a centralização dos procedimentos licitatórios de serviços e descentralização dos pagamentos no âmbito da admintração municipal e dá outras providências.
Título: Decreto Municipal n° 15.611 de 26 de abril de 2005
Estabelece novas diretrizes para otimização e redução de despesas no âmbito dos Órgãos, Entidades do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Título: Decreto Municipal nº 15.549 de 11 de março de 2005
Regulamenta o pagamento de faturas decorrentes de contratos de fornecimento de mão de obra
Título: Decreto Municipal nº 15.098, de 18 de agosto de 2004.
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 14.150/2003 e dá outras providências.
Título: Decreto Municipal n° 14.931, de 12 maio de 2004
Estabelece limitações das despesas no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências
Título: Decreto Municipal n.º 14.894 de 07 de abril de 2004.
Dispõe sobre a criação e normatização das Comissões de Licitações no Município, e dá outras providências.
Título: Decreto Municipal n° 14.887 de 05 de abril de 2004 (Republicado em 19 de abril de 2004 por ter saído com incorreções)
Dispõe sobre a criação e normatização dos Registros Cadastrais e Avaliação de Fornecedores , e dá outras providências.
Título: Decreto Municipal n° 14.768, de 19 de dezembro de 2003.
Altera dispositivos no Decreto 13.615/2002, que regulamenta a condição tributária de microempresa e de empresa de pequeno porte, no âmbito do Município, e dá outras providências.
Título: Decreto Municipal nº 14.150 de 17 de fevereiro de 2003 (Dispositivos alterados e acrescidos pelo Decreto nº 15.098 de 18/08/2004.
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços, na conformidade do art. 15, § 3º, da Lei 8.666/93, combinado com o Art. 11 da Lei 10.520/2002.
Título: Decreto Municipal nº 13.991 de 11 de novembro de 2002
Dispõe sobre a implantação do Sistema de Gestão Fiscal - SGF, e dá outras providências.
Título: Decreto Municipal nº 13.724, de 16 de julho de 2002
Dispõe sobre a regulamentação de dispositivos da Lei nº 6.148/2002, que institui, no âmbito do Município do Salvador, a modalidade de licitação denominada pregão.
Título: Decreto Municipal n° 13.615, de 14 de maio de 2002
Regulamenta a condição tributária de microempresa e de empresa de pequeno porte, no âmbito do Município, e dá outras providências.
Título: Decreto Municipal n° 13.228, de 31 de agosto de 2001
Dispõe sobre a classificação de material para fins de administração patrimonial e de apropriação contábil da despesa, e dá outras providências.
Título: Decreto Municipal nº 12.492 de 09 de dezembro de 1999
Revoga dispositivo do Decreto nº 11.529 de 02 de janeiro de 1997, alterado pelo Decreto nº 11.561/97 e dá outras providências.
Título: Decreto Municipal nº 11.945 de 16 de março de 1998
Altera dispositivos do Decreto nº 11.529 de 02 de janeiro de 1997 e dá outras providências.
Título: Decreto Municipal nº 11.529, de 02 de janeiro de 1997 (Art.5º revogado pelo Decreto nº 11.945/98 e o Art. 7º revogado pelo decreto nº 12.492/99)
Estabelece medidas de contenção de despesas e dá outras providências.
Título: Decreto n° 11.226, de 12 janeiro de 1996
Disciplina a licitação dos serviços de produção, veiculação de propaganda e publicidade, organização e montagem de eventos administrativos no âmbito da Prefeitura Municipal do Salvador
Título: Decreto Municipal n° 11.185, 14 de novembro de 1995 (Alterado pelo Decreto n° 12.864/00)
Altera o Regulamento de Cadastro de Pessoas Físicas e Jurídicas, criado pelo Decreto n° 10.697 de 06/06/94 e dá outras providências.
Título: Decreto Municipal nº 10.915, de 22 de dezembro de 1994 (Alterado pelo Decreto nº 11.185/95)
Aprova o Regulamento de Cadastro Unificado de Pessoas Físicas e Jurídicas, criado pelo Decreto nº 10.697 de 06 de junho de 1994 e dá outras providências.
Título: Decreto Municipal nº 10.267 de 10 de agosto de 1993 (Republicado em 11 de agosto de 1993, por incorreções)
Dispõe sobre a aplicação da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, no âmbito da Administração Pública Municipal.
Título: Decreto Municipal n° 9.655, de 30 de agosto de 1992
Altera dispositivos do Decreto n° 9.087, de 22/08/91, publicado no DOM de 22 a 26/08/91 e dá outras providências.
Título: Decreto Municipal n° 9.495, de 05 de junho de 1992
Altera dispositivos do Decreto n° 9.087, de 22/08/91, DOM de 22 a 26/08/1991 e dá outras providências.
Título: Decreto Municipal n° 9.194, de 05 de novembro de 1991
Altera dispositivos do Decreto n° 9.173, de 22/10/91, DOM de 22 e 23/10/1991, e dá outras providências.
Título: Decreto Municipal nº 9.173, de 22 de outubro de 1991
Dispõe sobre a aquisição e utilização de materiais de uso permanente e de consumo e dá outras providências.
Título: Decreto Municipal nº 9.087, de 22 de agosto de 1991
Dispõe sobre a centralização de licitações para aquisição de materiais, equipamentos e serviços e alienações de bens móveis na Administração Direta do Município e dá outras providências.
Título: Decreto Municipal n° 8.900, de 01 de março de 1991
Altera o § 1° do artigo 3° do Decreto 8.218 de 02 de janeiro de 1989.
Título: Decreto Municipal n° 8.218, de 02 de janeiro de 1989
Suspende a aquisição de equipamentos e material permanente, centraliza as licitações e dá outras providências.