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Qualquer interessado pode saber quais os
dispositivos legais referentes aos DECRETOS que estão em vigência
em relação a Material e Patrimônio da Administração Pública
Federal, Estadual e Municipal.
Para efetuar uma consulta na instância Federal, o usuário
deve clicar no LINK: http://www.comprasnet.gov.br
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deve informar o nº do Decreto no campo específico (ex.:10.833)
ou identificar no resumo por ordem cronológica ou por assunto
e clicar no endereço.
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Buscar Decretos
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Título: Decreto Municipal nº 16.380 de 13 de março de 2006 |
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Estabelece o horário de funcionamento das repartições municipais |
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Título: Decreto Municipal nº 15.984 de 21 de setembro de 2005 |
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Regulamenta o Cadastro Unificado de Pessoas Físicas e Jurídicas, bem como disciplina as hipóteses de incidência e as penalidades administrativas aplicáveis a fornecedores inadimplentes e dá outras providências. |
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Título: Decreto Municipal nº 15.814 de 25 de julho de 2005 |
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Altera o Decreto nº 13.724/2002, e dá outras providências. |
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Título: Decreto Municipal nº 15.709 de 14 de junho de 2005 |
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Dispõe sobre atualização monetária dos valores constantes de contratos em que figure como contratante órgão da administração direta e indireta do Município |
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Título: Decreto Municipal nº 15.684 de 01 de junho de 2005 |
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Dispõe sobre a centralização dos procedimentos licitatórios de serviços e descentralização dos pagamentos no âmbito da admintração municipal e dá outras providências. |
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Título: Decreto Municipal n° 15.611 de 26 de abril de 2005 |
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Estabelece novas diretrizes para otimização e redução de despesas no âmbito dos Órgãos, Entidades do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. |
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Título: Decreto Municipal nº 15.549 de 11 de março de 2005 |
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Regulamenta o pagamento de faturas decorrentes de contratos de fornecimento de mão de obra |
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Título: Decreto Municipal nº 15.098, de 18 de agosto de 2004. |
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Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 14.150/2003 e dá outras providências. |
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Título: Decreto Municipal n° 14.931, de 12 maio de 2004 |
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Estabelece limitações das despesas no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências |
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Título: Decreto Municipal n.º 14.894 de 07 de abril de 2004. |
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Dispõe sobre a criação e normatização das Comissões de Licitações no Município, e dá outras providências. |
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Título: Decreto Municipal n° 14.887 de 05 de abril de 2004 (Republicado em 19 de abril de 2004 por ter saído com incorreções) |
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Dispõe sobre a criação e normatização dos Registros Cadastrais e Avaliação de Fornecedores , e dá outras providências. |
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Título: Decreto Municipal n° 14.768, de 19 de dezembro de 2003. |
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Altera dispositivos no Decreto 13.615/2002, que regulamenta a condição tributária de microempresa e de empresa de pequeno porte, no âmbito do Município, e dá outras providências. |
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Título: Decreto Municipal nº 14.150 de 17 de fevereiro de 2003 (Dispositivos alterados e acrescidos pelo Decreto nº 15.098 de 18/08/2004. |
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Regulamenta o Sistema de Registro de Preços, na conformidade do art. 15, § 3º, da Lei 8.666/93, combinado com o Art. 11 da Lei 10.520/2002. |
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Título: Decreto Municipal nº 13.991 de 11 de novembro de 2002 |
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Dispõe sobre a implantação do Sistema de Gestão Fiscal - SGF, e dá outras providências. |
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Título: Decreto Municipal nº 13.724, de 16 de julho de 2002 |
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Dispõe sobre a regulamentação de dispositivos da Lei nº 6.148/2002, que institui, no âmbito do Município do Salvador, a modalidade de licitação denominada pregão. |
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Título: Decreto Municipal n° 13.615, de 14 de maio de 2002 |
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Regulamenta a condição tributária de microempresa e de empresa de pequeno porte, no âmbito do Município, e dá outras providências. |
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Título: Decreto Municipal n° 13.228, de 31 de agosto de 2001 |
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Dispõe sobre a classificação de material para fins de administração patrimonial e de apropriação contábil da despesa, e dá outras providências. |
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Título: Decreto Municipal nº 12.492 de 09 de dezembro de 1999 |
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Revoga dispositivo do Decreto nº 11.529 de 02 de janeiro de 1997, alterado pelo Decreto nº 11.561/97 e dá outras providências. |
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Título: Decreto Municipal nº 11.945 de 16 de março de 1998 |
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Altera dispositivos do Decreto nº 11.529 de 02 de janeiro de 1997 e dá outras providências. |
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Título: Decreto Municipal nº 11.529, de 02 de janeiro de 1997 (Art.5º revogado pelo Decreto nº 11.945/98 e o Art. 7º revogado pelo decreto nº 12.492/99) |
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Estabelece medidas de contenção de despesas e dá outras providências. |
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Título: Decreto n° 11.226, de 12 janeiro de 1996 |
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Disciplina a licitação dos serviços de produção, veiculação de propaganda e publicidade, organização e montagem de eventos administrativos no âmbito da Prefeitura Municipal do Salvador |
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Título: Decreto Municipal n° 11.185, 14 de novembro de 1995 (Alterado pelo Decreto n° 12.864/00) |
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Altera o Regulamento de Cadastro de Pessoas Físicas e Jurídicas, criado pelo Decreto n° 10.697 de 06/06/94 e dá outras providências. |
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Título: Decreto Municipal nº 10.915, de 22 de dezembro de 1994 (Alterado pelo Decreto nº 11.185/95) |
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Aprova o Regulamento de Cadastro Unificado de Pessoas Físicas e Jurídicas, criado pelo Decreto nº 10.697 de 06 de junho de 1994 e dá outras providências. |
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Título: Decreto Municipal nº 10.267 de 10 de agosto de 1993 (Republicado em 11 de agosto de 1993, por incorreções) |
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Dispõe sobre a aplicação da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, no âmbito da Administração Pública Municipal. |
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Título: Decreto Municipal n° 9.655, de 30 de agosto de 1992 |
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Altera dispositivos do Decreto n° 9.087, de 22/08/91, publicado no DOM de 22 a 26/08/91 e dá outras providências. |
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Título: Decreto Municipal n° 9.495, de 05 de junho de 1992 |
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Altera dispositivos do Decreto n° 9.087, de 22/08/91, DOM de 22 a 26/08/1991 e dá outras providências. |
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Título: Decreto Municipal n° 9.194, de 05 de novembro de 1991 |
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Altera dispositivos do Decreto n° 9.173, de 22/10/91, DOM de 22 e 23/10/1991, e dá outras providências. |
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Título: Decreto Municipal nº 9.173, de 22 de outubro de 1991 |
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Dispõe sobre a aquisição e utilização de materiais de uso permanente e de consumo e dá outras providências. |
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Título: Decreto Municipal nº 9.087, de 22 de agosto de 1991 |
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Dispõe sobre a centralização de licitações para aquisição de materiais, equipamentos e serviços e alienações de bens móveis na Administração Direta do Município e dá outras providências. |
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Título: Decreto Municipal n° 8.900, de 01 de março de 1991 |
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Altera o § 1° do artigo 3° do Decreto 8.218 de 02 de janeiro de 1989. |
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Título: Decreto Municipal n° 8.218, de 02 de janeiro de 1989 |
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Suspende a aquisição de equipamentos e material permanente, centraliza as licitações e dá outras providências. |
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