Decreto Municipal nº 15.684 de 01 de junho de 2005

Dispõe sobre a centralização dos procedimentos licitatórios de serviços e descentralização dos pagamentos no âmbito da admintração municipal e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e

considerando a necessidade de racionalizar e padronizar os procedimentos administrativos, com vistas à contratação de serviços;

considerando a conveniência de consolidar as necessidades das diversas áreas da administração com o objetivo de conseguir demandas significativas que levem à redução de custos decorrentes de ganho de escala nas contratações;

considerando o interesse da Administração em reduzir os custos administrativos e aperfeiçoar os mecanismos de controle e a gestão dos contratos,

considerando a necessidade de descentralização dos pagamentos relativos aos serviços sistêmicos contratados, para melhor acompanhamento dos centros de custos setoriais,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam centralizados na Secretaria Municipal da Administração, os processos licitatórios da administração direta e indireta do Município, com vistas à contratação de serviços terceirizados, de natureza comum e sistêmica, tais como: locação de veículos leves, vigilância e segurança monitorada, conservação e limpeza, vales- refeição, vales- transporte, locação de equipamentos de informática, locação de imóveis, locação de linhas telefônicas e outros caracterizados como de ampla utilização no âmbito da PMS.

Art. 2º - A Secretaria Municipal da Saúde, a Secretaria Municipal da Educação e Cultura, as Autarquias, Fundações e Empresas, deverão encaminhar à Coordenadoria Central de Serviços e Gestão de Contratos da Secretaria Municipal da Administração, as suas necessidades de contratação de serviços em processos devidamente instruídos, com a respectiva dotação orçamentária, relativa à despesa a ser contratada.

Art. 3º - Caberá à Secretaria Municipal da Administração a contratação e a gestão dos contratos oriundos das licitações elencadas no art. 1º deste decreto, e o pagamento centralizado das despesas correspondentes para os Órgãos da Administração Direta, cujos orçamentos estejam contemplados na rubrica Encargos Gerias do Município - EGM

Art. 4º - É de responsabilidade das Autarquias, Fundações e Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Município, da Secretaria Municipal da Saúde e da Secretaria Municipal da Educação e Cultura, o empenho e pagamento das despesas relacionados no artigo 1º deste Decreto.

Parágrafo único – As demais Secretarias Municipais que disponham de recursos oriundos de fontes externas devem indicar, obrigatoriamente, a dotação orçamentária com a respectiva fonte, no processo de solicitação de serviços.

Art. 5º - Fica mantida a competência das Autarquias, Fundações e Empresas para licitar e contratar serviços de natureza específica ou vinculadas a operações especiais, estas autorizadas através de ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 6º - O titular da Secretaria Municipal da Administração poderá expedir instruções complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento deste Decreto.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições do Decreto nº 12.222/98.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 01 de junho de 2005.

JOAO HENRIQUE

Prefeito