Decreto Municipal n° 14.931, de 12 maio de 2004

Estabelece limitações das despesas no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências

Estabelece limitação das despesas no âmbito dos

órgãos e entidades do Poder Executivo

Municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA

BAHIA, no uso de suas atribuições e devidamente autorizado pelo inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município, e fundamentado no art. 9° da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, e no art. 43 da Lei N° 6.313, de 15 de julho de 2003.

DECRETA:

Art. 1° - Ficam limitadas, para o exercício de 2004, na forma do Anexo Único deste Decreto, a execução das despesas dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, atendidas com recursos próprios do Tesouro Municipal destinadas ao atendimento de:

I - Outras Despesas Correntes, classificadas no grupo 3.3;

II – Investimentos, classificados no grupo 4.4.

Parágrafo único - As limitações impostas por este Decreto não alcançam as despesas realizadas através do Orçamento da Secretaria Municipal de Serviços Públicos – SESP, com o Projeto 15.452.020.1322 – \" Gestão Diferenciada de Resíduos de Serviços de Saúde\", e com as atividades 15.452.020.2312 –\"Limpeza Urbana– Coleta, Varrição, Congêneres e Transbordo\" e 15.452.020.2312-\"Operação Aterro Metropolitano Centro e Estações de Resíduos Sólidos\".

Art. 2° - Os empenhos globais e por estimativa emitidos até esta data, deverão ser ajustados aos limites estabelecidos neste Decreto, através de anulações totais ou parciais.

Art. 3° - São responsáveis pela implementação das ações necessária ao cumprimento deste Decreto os secretários do Município e os dirigentes das autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

Parágrafo único - As unidades orçamentárias e administrativas adotarão as medidas e procedimentos, inclusive com relação aos contratos e às licitações, necessários à adequação aos limites fixados neste Decreto.

Art. 4° - A Secretaria Municipal da Fazenda expedirá as instruções complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento deste Decreto.

Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 12 de maio de 2004.

                                                       ANTÔNIO IMBASSAHY

                                                                Prefeito

                                                   GILDÁSIO ALVES XAVIER

                                                Secretário Municipal do Governo

VINÍCIUS MAIA DIDIER

Secretário Municipal de Articulação e Promoção da Cidadania

MANOELITO DOS SANTOS SOUZA

Secretário Municipal da Fazenda

MARLÚCIO CERQUEIRA SOARES PALMEIRA

Secretário Municipal da Administração

IVAN CARLOS ALVES BARBOSA

Secretário Municipal dos Transportes Urbanos

TASSO PAES FRANCO

Secretário Municipal da Comunicação Social

ALDELY ROCHA DIAS

Secretária Municipal da Saúde

DIRLENE MATOS MENDONÇA

Secretária Municipal da Educação e Cultura

CARLOS GERALDO LINS COVA

Secretário Municipal do Saneamento e Infra-Estrutura Urbana

MANOEL RAYMUNDO GARCIA LORENZO

Secretário Municipal do Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente

SÉRGIO PASSARINHO SOARES DIAS

Secretário Extraordinário do Desenvolvimento Econômico

FERNANDO AZEVEDO MEDRADO

Secretário Municipal da Habitação

JALON SANTOS OLIVEIRA

Secretário Municipal de Serviços Públicos

RAIMUNDO HUMBERTO CAIRES ARAÚJO

Secretário Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social

ARANY SANTANA NEVES SANTOS

Secretária Municipal da Reparação

ANEXO ÚNICO

Recursos Próprios do Tesouro Municipal

2004

Órgãos e Entidades	LIMITES DAS DESPESAS
	FONTE		TOTAL
	000	007
Gabinete do Vice-Prefeito	168.000	-	168.000
Procuradoria Geral do Município -PGMS	1.147.216	12.555	1.159.771
Secretaria Municipal da Habitação - SEHAB	1.433.927	599.000	2.032.927
Secretaria Municipal do Governo – SEBOV	1.785.349	-	1.785.349
Agencia Municipal de Desenv. Econ.de Salvador - ADESA	415.736	-	415.736
Empresa de Turismo S/A EMTURSA	3.818.395	-	3.818.395
Secretaria Municipal da Administração - SEAD	1.413.561	54.845	1.468.406
Instituto da Previdência do Salvador - IPS	21.785.000	-	21.785.000
Cia de Processamento de Dados de Salvador - PRODASAL	1.264.000	-	1.264.000
Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ	12.230.000	3.130.000	15.360.000
Secretaria Municipal da Comunicação Social - SMCS	11.232.000	-	11.232.000
Secretaria Municipal dos Transportes Urbanos - SMTU	155.700	-	155.700
Superintendência de Engenharia de Tráfego - SET	-	-	-
Agência Municipal Reg. Serv. Tranp. Col. Passageiros - AGERT	82.980	-	82.980
Fundo Municipal da Educação - FME	40.188.000	1.320.000	41.508.000
Fundação Gregório de Matos - FGM	1.649.650	-	1.649.650
Fundo Municipal de Saúde -FMS	90.503.000	1.300.000	91.803.000
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenv. Social - SETRADS	1.194.263	-	1.194.263
Fundo Municipal da Assistência Social - FMAS	2.144.035	240.000	2.384.035
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FMDCA	414.400	-	414.400
Fundação Cidade Mãe - FCM	3.131.810	27.000	3.158.810
Secretaria Municipal de Serviços Públicos - SESP	124.854.000	-	124.854.000
Fundo de Custeio da Iluminação Pública - FUNCIP	-	1.421.000	1.421.000
Empresa de Limpeza Urbana - LIMPURB	4.972.000	-	4.972.000
Secretaria Municipal do Saneamento e Infra-Est.Urbana - SEMIN	2.113.000	-	2.113.000
Superintendência de Urbanização da Capital - SURCAP	17.634.000	10.327.000	27.961.000
Superintendência de Manut. E Consrev. Cidade de Salvador - SUMAC	16.325.000	1.240.000	17.565.000
Superintendência de Parques e Jardins - SPJ	3.808.180	-	3.808.180
Secretaria Municipal do Planejamento - SEPLAM	725.000	-	725.000
Fundação Mário Leal Ferreira - FMLF	1.159.086	191.000	1.350.086
Secretaria Municipal de Articulação e Prom. Da Cidadania - SEMAP	573.880	-	573.880
Encargos Gerais do Município - SEFAZ	16.544.665	-	16.54.665
Encargos Gerais do Município - SEAD	71.194.155	-	71.194.155