Decreto Municipal nº 12.492 de 09 de dezembro de 1999

Revoga dispositivo do Decreto nº 11.529 de 02 de janeiro de 1997, alterado pelo Decreto nº 11.561/97 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA:

Art. 1º - Fica revogado o art 7º do Decreto nº 11.529, de 02 de janeiro de 1997, alterado pelo Decreto nº 11.561/97.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 09 de dezembro de 1999.

ANTÔNIO IMBASSAHY

Prefeito

GILDÁSIO ALVES XAVIER

Secretário Municipal do Governo

JORGE LINS FREIRE

Secretário Municipal da Fazenda