Decreto Municipal n° 9.655, de 30 de agosto de 1992

Altera dispositivos do Decreto n° 9.087, de 22/08/91, publicado no DOM de 22 a 26/08/91 e dá outras providências.

   O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA :

Art. 1º - O \"Caput\" do Art. 5º do Decreto 9.087 de 22 de agosto de 1991, passa a ter a seguinte redação:

\" Art. 5º - No âmbito dos demais órgãos da Administração Centralizada, poderão os seus titulares, criar Comissões Setoriais de Licitações, de caráter especial, para contratação de serviços considerados não sistêmicos e obras.\"

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 31.08.1992.

FERNANDO JOSÉ GUIMARÃES ROCHA
Prefeito

LUCIANO DE CERQUEIRA NEVES
Secretário Municipal de Governo

ROMÁRIO DE OLIVEIRA BATISTA
Secretário Municipal de Administração.