Decreto Municipal nº 15.709 de 14 de junho de 2005

Dispõe sobre atualização monetária dos valores constantes de contratos em que figure como contratante órgão da administração direta e indireta do Município

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA:

Art. 1º - A atualização monetária de valores devidos pelos órgãos da administração direta e indireta do Município, inclusive suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, em decorrência de contrato novo que vierem a celebrar, será feita com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial (IPCA-E) apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) acumulado no exercício anterior, ou outro índice oficial que venha a ser adotado para atualização monetária dos tributos municipais, nos termos do art.276 da Lei n. 4.279, de 28 de dezembro de 1990, alterado pela Lei n. 6.250, de 27 de dezembro de 2002, quando não for exigido índice específico em razão do tipo do contrato.

§ 1º - Os contratos que se encontrem pendentes de assinatura, na data em que entrar em vigor este Decreto, deverão ser ajustados às suas disposições, ressalvados aqueles que foram objeto de licitação, de cujo edital constou a utilização de outro índice oficial para os fins previstos no art. 1º.

§ 2º - Excetuam-se da  obrigatoriedade do disposto no caput os contratos que se enquadrem nos casos de inexigibilidade de licitação, os quais, sempre que possível e preferencialmente, deverão prever a atualização monetária com base no critério ali estabelecido.

§ 3º - Aplica-se, também, o disposto no caput aos contratos objeto de renovação, ressalvados os que se enquadrem na exceção prevista no § 2º.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDO SALVADOR, em 14 de junho de 2005.

 JOÃO HENRIQUE

Prefeito

SÉRGIO BRITO                                           NEEMIAS DOS REIS SANTOS

            Secretário Municipal do Governo                   Secretário Municipal de  Articulação e

                                                                  Promoção da Cidadania

REUB CELESTINO DA SILVA     

Secretário Municipal da Fazenda                   LUIZ CARLOS CAFÉ DA SILVA

                                                                   Secretário Municipal da Administração

NESTOR DUARTE GUIMARÃES NETO

Secretário Municipal dos Transportes             SIMONE SOUTO MAOIR FERREIRA    

e Infra-Estrutura                                            Secretária Municipal da Comunicação

                                                                                             Social

LUIS EUGENIO PORTELA FERNANDES

DE SOUZA Secretário Municipal da Saúde       MARIA OLÍVIA SANTANA   

                                                                     Secretária Municipal da Educação e

ARNANDO LESSA SILVEIRA                          Cultura

Secretário Municipal de Serviços

Públicos                                                         CARLOS RIBEIRO SOARES   

                                                                      Secretário Municipal do Desenvolvimento

DOMINGOS LEONELLI NETO                                            Social

Secretário Municipal de Economia,

Emprego e Renda                                             ITAMAR JOSÉ DE AGUIAR BATISTA 

                                                                       Secretário Municipal do Planejamento,

LEONEL LEAL NETO                                        Urbanismo e Meio Ambiente

Secretário Extraordinário de Relações

Internacionais                                                    ANGELA MARIA GORDILHO SOUZA

                                                                        Secretária Municipal da Habitação

GILMAR CARVALHO SANTIAGO

Secretário Municipal da Habitação